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Viviane Pacheco
Publicações
(
13
)
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Artigos (12)
Notícias (1)
Viviane Pacheco
Artigo ·
há 11 meses
Abusividade nos financiamentos imobiliários que aplicam IGPM. Será?
A ação revisional de contrato imobiliário é uma medida judicial utilizada pelos consumidores que possuem contratos de financiamento imobiliário e desejam revisar as cláusulas contratuais,...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
ano passado
Como transferir a dívida de financiamento imobiliário após o Divórcio?
Quando um casal decide se separar, muitas questões precisam ser resolvidas, incluindo a divisão de bens e a responsabilidade por dívidas e empréstimos. Uma das situações mais comuns é quando o casal...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 3 anos
O Dever do Padrasto ou Madrasta em Pagar Pensão Alimentícia
Primeiramente, é importante trazer à tona o interessante posicionamento da doutrinadora Maria Berenice Dias que entende ser o dever de prestar alimentos também dos parentes por afinidade, como a...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 4 anos
Deixar de pagar pensão alimentícia é crime?
O direito aos alimentos está previsto no art. 1.696 do Código Civil e comumente é concedido dos pais para os filhos menores, mas também pode ser concedido pelos filhos aos pais que necessitem: Art....
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 4 anos
Meu ex-cônjuge faleceu, mas ainda éramos casados no papel. Tenho direito à herança?
De acordo com o art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge é considerado herdeiro conjuntamente com os descendentes de 50% do patrimônio do casal, visto que os outros 50% fazem parte da meação do casal e...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 4 anos
A venda de imóvel do casal precisa da autorização de ambos os cônjuges?
A venda de imóvel precisa da assinatura do cônjuge? A resposta é sim, exceto se você estiver em uma das hipóteses que a Lei elimina a exigência. Entenda as hipóteses que exigem a autorização e...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 4 anos
O direito ao acordo de não persecução penal aos condenados
O pacote anticrime da Lei 13.964 /2019 inseriu o benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) ao Código de Processo Penal em seu art. 28-A . O ANPP é aplicável aos crimes com pena mínima...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 4 anos
Divórcio e Dissolução de União Estável em cartório: entenda como funciona.
O divórcio e a dissolução da união estável são procedimentos legais necessários para dissolver o matrimônio e seus direitos e deveres legais decorrentes do matrimônio, como o acordo sobre as dívidas...
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Viviane Pacheco
Notícia ·
há 4 anos
Assédio Sexual no Carnaval: saiba seus direitos
Em tempos de carnaval, infelizmente, ainda é muito comum ouvirmos relatos de ocorrências de assédio sexual. Mas afinal, assédio sexual é crime? Sim, a depender das circunstâncias o assédio sexual é...
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Viviane Pacheco
Artigo ·
há 4 anos
Medida de Segurança: prazo máximo de duração
A medida de segurança é um instituto de isenção da pena aplicável ao agente que era ao tempo do crime inimputável, seja por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, incapaz de...
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